E723-A alíquota da tabela IBPT da lei da transparência é diferente para clientes optantes pelo simples nacional

Sumário

Sistema: Portal NFe

Contexto: Este artigo tem como objetivo orientar o usuário na dúvida: A alíquota da tabela IBPT da lei da transparência é diferente para clientes optantes pelo simples nacional?

Informações Adicionais: Não se aplica.

Resolução

1- De acordo com o artigo 2° da lei 12.741/2012 os percentuais são os mesmos independente do regime tributário, variando somente de acordo com o NCM dos produtos.