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Documento fiscal com numeração inutilizada na EFD Contribuições - Legislação

Dica

Os documentos fiscais eletrônicos, como por exemplo os de modelo 65 - NFC-e, podem  ter sua numeração inutilizada em função de problemas na emissão.  Neste caso,  este documento precisa constar no EFD Contribuições (Sped Pis/Cofins)?

Problema

O sistema Fiscal atualmente não leva este tipo de documento para a escrituração, pois segundo o manual "Não devem ser informados documentos fiscais que não se refiram a operações geradoras de receitas ou de créditos de PIS/Pasep e de Cofins."  Assim,  fica claro que este documento com numeração inutilizada, como não representa uma receita ou direito a crédito,  não deve ser lançado na escrituração da EFD Contribuições. 

Solução

Conforme dito acima, o sistema Fiscal já faz o tratamento adequado desta situação,  não registrando na EFD Contribuições este documento com numeração inutilizada.