A Lei Complementar Nº 224/2025 determina que empresas que utilizam incentivos fiscais federais não podem mais aproveitar 100% de certos benefícios. É necessário devolver 10% do benefício utilizado por meio de lançamentos de adição no LALUR/LACS. O sistema disponibiliza telas específicas para configurar, visualizar e apurar os lançamentos dessa legislação.
O recurso impacta as seguintes áreas do Lalur Lacs:
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Configuração: tela dedicada para parametrizar as contas e regras da LC 224/2025.
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Lançamentos: nova aba Lei Complementar Nº 224/2025 para captura e apuração dos valores.
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Adições/Exclusões/Compensações: lançamentos gerados automaticamente e identificados por etiqueta.
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Layout ECF: reflexo nos registros M300, N620 e N660.
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Cálculo do imposto: impacto direto na base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Antes de utilizar este recurso, é importante que você Configure o Lalur Lacs para funcionar corretamente.
A funcionalidade de IRPJ está disponível a partir de 01/01/2026. Para CSLL, a funcionalidade estará disponível somente a partir de 01/04/2026, conforme o princípio da noventena estabelecido pela legislação. Fora desses períodos, as configurações e abas permanecerão desativadas.
Consultar Valores
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Na tela principal do Contábil, clique na aba Livros e Relatórios.
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Clique em Lalur Lacs.
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No campo Empresa, clique na lupa e selecione a empresa desejada.
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(Opcional) No campo Filial, selecione a filial desejada.
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(Opcional) Marque a opção Consolidado caso queira selecionar uma empresa matriz e consolidar os dados das filiais.
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No campo Apuração, informe a data do período para apuração.
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Em Tipo de imposto, selecione IR ou CSLL.
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Clique em Processar.
Informações
O campo Tipo de imposto determina qual tributo será apurado. Para a LC Nº 224/2025, a aba de IR estará funcional a partir de 01/01/2026 e a aba de CSLL somente a partir de 01/04/2026. Antes dessas datas, as funcionalidades da LC permanecerão desativadas para o tributo correspondente.
Os valores processados estarão listados no painel localizado na parte inferior da tela e os que estiverem entre parênteses são negativos.
Configuração LC Nº 224/2025
A tela de configuração permite parametrizar quais contas contábeis de incentivos fiscais serão utilizadas nos lançamentos de exclusão e adição da LC 224/2025.
Acessar a Configuração
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No canto superior da tela, clique no botão LC Nº 224/2025.
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No canto superior direito, clique em Configurações.
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Clique em Configuração LC224.
Dica
Os relacionamentos ECF são diferentes para cada natureza. Por exemplo, uma conta pode utilizar o relacionamento 86.10 para a linha de Exclusão e 13.10 para a linha de Adição correspondente. Verifique os códigos corretos conforme as tabelas publicadas pela Receita Federal.
Nova Linha
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Clique em Nova linha.
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No campo Abrangência, selecione Saldo Total ou Individual.
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No campo Conta, clique na lupa e selecione a conta contábil do incentivo fiscal.
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O campo Descrição será preenchido automaticamente com o nome da conta.
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No campo Relacionamento, clique na lupa e selecione o relacionamento ECF correspondente.
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Clique em Gravar.
Informação
Ao adicionar uma linha de exclusão, o sistema cria automaticamente a linha de adição correspondente com o multiplicador de 10%. Os valores de exclusão e adição são calculados automaticamente com base no saldo da conta no período selecionado e são atualizados sempre que o período é alterado.
Excluir Linha
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Na linha de Exclusão que deseja remover, clique no ícone de lixeira.
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Confirme a exclusão.
Dica
Ao excluir uma linha de exclusão, a linha de adição vinculada a ela é excluída automaticamente. As linhas de Adição não possuem ícone de lixeira e não podem ser excluídas individualmente — elas são sempre controladas pela linha de Exclusão correspondente.
Acessar a LC Nº 224/2025
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Na barra de botões superiores da tela (ao lado de Parte A, Parte B e Importar Retenções), clique no botão LC Nº 224/2025.
O sistema apresentará as seguintes abas:
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Lucro/Prejuízo Contábil
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Lei Complementar Nº 224/2025
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Adições/Exclusões/Compensações
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Layout ECF
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Cálculo do imposto
Aba Lei Complementar Nº 224/2025
Ao acessar o botão LC Nº 224/2025, o sistema apresenta a aba Lei Complementar Nº 224/2025 com a seção LANÇAMENTOS DE CAPTURA LC 224. Nesta aba, é exibido o Lucro Líquido Antes do Imposto (LAIR) e a tabela de lançamentos gerados a partir da configuração.
Informação
Utilize o campo "Digite sua pesquisa aqui..." com a lupa no canto superior direito da área de lançamentos para filtrar e localizar lançamentos específicos.
Legenda de Situação
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⚠️ Valor recalculado difere do valor salvo — O saldo da conta foi alterado e o valor exibido difere do último valor gravado.
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✅ Valor atualizado — O valor do lançamento está atualizado e gravado corretamente.
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⏳ Lançamento pendente — O lançamento ainda não foi gravado.
Totalizadores e Base de Cálculo
No rodapé da tabela de lançamentos, são exibidos:
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Total Valor Exclusão: soma de todos os valores de exclusão.
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Total Valor Adição: soma de todos os valores de adição.
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Base de Cálculo Final Resultante / TOTAL IRPJ (ou TOTAL CSLL): resultado da apuração.
A fórmula da base de cálculo é:
Base de Cálculo Final = LAIR − Total Exclusões + Total Adições
Exemplo: LAIR R$ 517.550,00 − Exclusões R$ 239.550,00 + Adições R$ 23.955,00 = Base de Cálculo R$ 301.955,00.
Os valores de exclusão e adição são calculados automaticamente com base no saldo da conta no período selecionado e são atualizados sempre que o período é alterado. Após conferir os valores, clique em Gravar para salvar os lançamentos.
Para CSLL, antes da vigência de 01/04/2026, o sistema exibe um alerta informando que a funcionalidade ainda não está disponível para este tributo. A partir dessa data, a aba passa a funcionar normalmente.
Aba Adições/Exclusões/Compensações
Os lançamentos efetuados na aba Lei Complementar Nº 224/2025 são refletidos automaticamente na aba Adições/Exclusões/Compensações. Esses lançamentos são exibidos junto com os lançamentos tradicionais de Parte A e Parte B, e são identificados por uma etiqueta para diferenciação da origem.
Os lançamentos da LC Nº 224/2025 exibidos nesta aba são gerados automaticamente e não podem ser editados diretamente. Para alterá-los, utilize a aba Lei Complementar Nº 224/2025 ou as Configurações da LC 224.
Aba Layout ECF
Os lançamentos efetuados na aba Lei Complementar Nº 224/2025 são transportados automaticamente para os registros do Layout ECF:
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Registro M300 (Parte A do LALUR): recebe os lançamentos de adição e exclusão da LC 224/2025.
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Registro N620 (Apuração do IRPJ): reflete a base de cálculo majorada a partir de 01/01/2026.
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Registro N660 (Apuração da CSLL): reflete a base de cálculo majorada a partir de 01/04/2026.
Verifique os lançamentos na aba Layout ECF para garantir a correta alimentação dos registros antes da geração do SPED ECF. Os lançamentos da LC 224/2025 interferem diretamente na base de cálculo do lucro real, impactando a apuração do resultado.
Em apurações consolidadas (matriz e filiais), o sistema consolida os incentivos das filiais para aplicar a adição de 10% na matriz. Verifique a aba Layout ECF e os relatórios para confirmar que os valores foram transportados corretamente.
Aba Cálculo do Imposto
Os lançamentos de adição da LC Nº 224/2025 impactam diretamente o cálculo do imposto exibido na aba Cálculo do imposto. Os valores de adição dos 10% são somados à base de cálculo, podendo aumentar o Imposto de Renda e o IR Adicional.
Forma de Pagamento
A seção Forma de pagamento apresenta duas opções de cálculo, selecionáveis por botão de opção:
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Imposto de renda devido — Balancete de suspensão/redução
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Imposto de renda devido — Receita bruta
Para cada opção, são exibidos os seguintes campos:
O IR Adicional de 10% incide sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 em apurações mensais. A adição de 10% da LC Nº 224/2025 pode fazer o lucro ultrapassar esse limite, gerando incidência do adicional mesmo que antes da adição ele não fosse devido.
Prejuízo Fiscal
Mesmo que o Lucro Líquido Antes do IR (LAIR) seja negativo (prejuízo contábil), o sistema processa os lançamentos de ajuste da LC 224/2025 normalmente.
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A adição de 10% permanece obrigatória: o sistema calcula os 10% sobre a exclusão do incentivo e lança como uma Adição no Registro M300.
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A adição reduz o prejuízo fiscal do período.
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Se a adição for maior que o prejuízo contábil, o sistema poderá gerar um Lucro Real tributável, mesmo com prejuízo na contabilidade.
A fórmula do resultado fiscal é:
Resultado Fiscal = Resultado Contábil + Adições − Exclusões
Exemplo:
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Descrição |
Valor |
|---|---|
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Prejuízo Contábil |
-R$ 10.000,00 |
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Exclusão (Incentivo) |
-R$ 200.000,00 |
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Adição LC 224 (10%) |
+R$ 20.000,00 |
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Resultado Final |
Lucro Real de R$ 10.000,00 |
Neste exemplo, a adição de R$ 20.000,00 supera o prejuízo contábil de R$ 10.000,00, resultando em imposto a pagar sobre R$ 10.000,00.
Consolidação Matriz e Filiais
No regime de Lucro Real, embora a escrituração possa ser descentralizada, a apuração do IRPJ e da CSLL é feita de forma consolidada pelo CNPJ da matriz.
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O sistema consolida os incentivos fiscais de todas as filiais para aplicar a adição de 10% na matriz.
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Marque a opção Consolidado na consulta de valores para ativar esse comportamento.
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Os lançamentos consolidados são refletidos na aba Lei Complementar Nº 224/2025, na aba Layout ECF e no Relatório de Apuração.
Em apurações consolidadas, o relatório agrupa as contas por CNPJ/Filial antes de totalizar na matriz.
Relatório de Apuração
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Clique no botão LC Nº 224/2025.
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Clique em Imprimir, na parte inferior da tela.
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Realize a ação desejada.
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Selecione o layout de relatório.
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Clique em Concluir.
O relatório de apuração apresenta os valores de adição e exclusão da LC Nº 224/2025 com suas respectivas descrições, fazendo a apuração em valores como já faz para os demais lançamentos. Em apurações consolidadas (matriz e filiais), o relatório agrupa as contas por CNPJ/Filial antes de totalizar na matriz.
Gerar Guia DARF
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Clique no botão LC Nº 224/2025.
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Clique em Salvar e gerar guia.
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Informe a data de pagamento e de vencimento.
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Selecione as opções de impressão.
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Realize a ação desejada.
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Clique em Concluir.
Botões do Rodapé
Na parte inferior da tela, os seguintes botões estão disponíveis:
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Botão |
Descrição |
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Imprimir |
Gera o relatório de apuração com os valores da LC 224/2025. |
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Salvar |
Salva os lançamentos e o cálculo do imposto sem gerar guia DARF. |
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Salvar e gerar guia |
Salva os lançamentos e abre a tela para geração da guia DARF. |
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Fechar |
Fecha a tela do Lalur Lacs. |