Cálculo do ICMS referente ao Convênio 106/96 (SC)

Este artigo apresenta orientações sobre o enquadramento legal, o funcionamento do cálculo e a parametrização no sistema Fiscal para a apuração do crédito presumido de ICMS nas prestações de serviço de transporte no estado de Santa Catarina (SC), em conformidade com o Convênio ICMS 106/96.

Convênio ICMS 106/96 e Configurações no Sistema

Com base no Convênio ICMS 106/96 do CONFAZ, é concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de Santa Catarina um crédito presumido de 20% sobre o valor do ICMS devido na prestação.

• Opção de Apuração: A adoção do crédito presumido é opcional e funciona em substituição ao sistema normal de tributação. Ao optar pelo benefício, a escolha deve ser estendida a todos os estabelecimentos da empresa no território nacional.

• Vedação a Outros Créditos: O contribuinte que optar por este benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais relativos às suas entradas.

• Abrangência e Exceção: Aplica-se exclusivamente a prestações de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais de saída, ficando expressamente excluído o transporte aéreo.

Para habilitar o cálculo de forma automática para empresas cadastradas no estado da Bahia, siga os passos abaixo:

1. Acesse Cadastros → Empresas e selecione a empresa a ser configurada.

2. Clique na aba Área Estadual e selecione a sub-aba Santa Catarina.

3. No campo Convênio 106/96, marque a opção Crédito Presumido - Convênio 106/96.

4. Clique em Gravar para salvar a configuração.

Regras de Cálculo e Lançamentos

O cálculo do crédito presumido é efetuado sobre as notas fiscais de saída referentes a serviços de transporte emitidas nos modelos 08, 57, 63 e 67 que apresentem destaque de ICMS.

A alíquota fixa de 20% é aplicada sobre o total do ICMS destacado nas operações de saída.

Tratamento de Créditos de Entrada e Saldo Credor Anterior: Como a opção pelo Convênio veda o aproveitamento de outros créditos, caso existam créditos lançados em movimentações de entrada ou saldo credor transportado do período anterior, o sistema realiza o estorno automático desses valores na aba Lançamentos → Outros Débitos e Créditos → ICMS.

• Código de ajuste para estornos: SC50000055. 

• Descrição do lançamento: "Estorno de ICMS referente ao Convênio 106/96”.
  

Apuração no SPED Fiscal

A apuração do convênio gera registros específicos na escrituração do SPED Fiscal:

• Para movimentos de Entrada: São gerados os registros → 0460, C195 e C197 (Registros referentes ás movimentações de créditos de entradas).

• Para movimentos de Saída: São gerados os registro → 0460, D195 e D197 (Registros relativos às prestações de transporte de saída).

• Para Apuração e Sub-Apuração: São gerados os registros → E110, 1900, 1910, 1920 e 1926 (Registros de apuração geral do imposto, sub-apuração e transferência de saldos).

Apuração na DIME-SC

A apuração do convênio gera registros específicos na escrituração da DIME-SC. São gerados os seguintes Quadros com seus devidos Registros/Itens: 

• Quadro 04 = Gera o registro 25; Item 065;

• Quadro 05 = Gera o registro 26; Item 020, totalizado no item 990;

• Quadro 09 = Gera o registro 30; Itens 010, 036, 040, 050, 075, 076, 080, 120, 999, 140 e 998;

• Quadro 12 = Gera o registro 33; Informações da guia de recolhimento;

• Quadro 14 = Gera o registro 35; Informações dos valores de sub-apurações;

• Quadro 46 = Gera o registro 46; Informações da DCIP.