Vínculos Trabalhistas -

Data da Remuneração

Data em que a estrutura salarial passou a vigorar. O sistema pode sugerir a data de admissão quando não houver salários históricos prévios no cadastro, mas o campo permite edição manual de datas válidas, desde que não sejam posteriores à data atual de inclusão da reclamatória.

Valor do Salário

Salário-base fixo correspondente à data informada, no formato de Valor/Moeda.

Unidade de Pagamento

Periodicidade de pagamento do salário fixo. Opções: 1 - Por hora, 2 - Por dia, 3 - Por semana, 4 - Por quinzena, 5 - Por mês, 6 - Por tarefa ou 7 - Não aplicável, quando o salário for exclusivamente variável.

Descrição do Salário Variável

Campo de texto livre, com até 90 caracteres, obrigatório e exclusivo quando a unidade de pagamento indicar salário exclusivamente variável, conforme as opções aplicáveis no sistema.

Regime Trabalhista

Classificação jurídica da relação de trabalho: 1 - CLT ou 2 - Estatutário.

Regime Previdenciário

Enquadramento previdenciário: 1 - RGPS, 2 - RPPS ou 3 - Previdência Social no Exterior.

Data de Admissão

Data real de início do vínculo empregatício reconhecido pela justiça. Em caso de sucessão, deve ser informada a data inicial do primeiro empregador da cadeia sucessória.

Contrato em Tempo Parcial

Indicador de jornada reduzida: 0 - Não, 1 - Limite de 25h semanais, 2 - Limite de 30h semanais ou 3 - Limite de 26h semanais.

Tipo de Contrato de Trabalho (Duração)

Modalidade de prazo do contrato: 1 - Prazo indeterminado, 2 - Prazo determinado definido em dias ou 3 - Prazo determinado vinculado a fato. Regra de Negócio: para a categoria Aprendiz admitida a partir de 22/04/2024, a duração deve ser obrigatoriamente por prazo determinado.

Término do Contrato

Data final prevista para contratos determinados, obrigatória quando a duração for igual a 2.

Cláusula Assecuratória

Indica se o contrato determinado prevê rescisão antecipada recíproca: S - Sim ou N - Não.

Objeto Determinante

Descrição do motivo técnico do contrato por prazo determinado, obrigatória quando a duração for igual a 3, com limite de até 255 caracteres.

Observações

Texto de anotações gerais enviadas à CTPS Digital do trabalhador.

Sucessão de Vínculo

Dados do empregador anterior, incluindo tipo e número de inscrição, matrícula anterior e data de transferência. Regra de Negócio: havendo sucessão, a data de admissão do grupo principal deve ser sempre a data inicial do primeiro empregador da cadeia sucessória.

Desligamento do Vínculo

Data e motivo do desligamento, término do aviso prévio projetado e dados de pensão alimentícia para FGTS. A data de desligamento deve ser igual ou posterior à admissão e não pode superar a data de envio em mais de 10 dias.

Data do Término

Dia final da prestação de serviços. Deve ser igual ou posterior à data de início e não pode superar a data de envio em mais de 10 dias.

Motivo do Término

Código da causa do encerramento. Campo obrigatório e de preenchimento exclusivo quando o trabalhador pertencer à categoria 721 - Diretor não empregado com FGTS.

Regra de Negócio

O preenchimento deste grupo de término é dispensado para categorias em que a informação não seja exigida pelo leiaute ou pela condição do contrato. Preencha somente quando a aba estiver habilitada e a documentação do processo exigir o encerramento.

Data da Mudança

Data inicial dos efeitos da nova categoria ou natureza. Deve ser posterior à admissão e igual ou anterior ao desligamento, quando houver.

Código da Categoria

Novo enquadramento do trabalhador conforme a Tabela 01 do eSocial. Deve ser obrigatoriamente diferente do código original informado no eSocial ou na GFIP.

Natureza da Atividade

Classificação da atividade exercida após a mudança: 1 - Urbana ou 2 - Rural.

Data de Início

Data de início do período incorporado. É obrigatória e exclusiva quando não for informada uma Matrícula Incorporada.

Matrícula Incorporada

Seleção da matrícula anterior que será incorporada. Deve ser idêntica à matrícula existente no eSocial e diferente da matrícula do contrato ativo principal.

Código da Categoria

Categoria vinculada ao contrato que está sendo unificado. Deve ser informada quando não houver matrícula incorporada, conforme as regras do leiaute.

Regra de Negócio

O eSocial permite a unificação apenas de categorias compatíveis com vínculos de emprego direto ou avulso, como 101 - CLT, rejeitando categorias incompatíveis, como diretores, cooperados e estagiários.

Inscrição do Estabelecimento

Identificação do CNPJ, CNO ou CAEPF do local físico de trabalho responsável pelo pagamento. Ao marcar Própria Empresa?, o sistema herda os dados do declarante.

Competência Inicial

Mês/ano de início do período reclamado, no formato AAAA-MM. A competência deve obedecer às regras do tipo de contrato: igual ou posterior à admissão, exatamente igual à admissão ou igual/posterior ao início do TSVE, conforme o caso.

Competência Final

Mês/ano limite da reclamação. Deve ser igual ou anterior ao mês da sentença ou conciliação.

Indicativo de Repercussão

Determina o processamento de cálculos fiscais no eSocial: 1 - Repercussão tributária e/ou FGTS, 2 - Sem repercussão tributária ou FGTS, 3 - Repercussão exclusiva para IR, 4 - Repercussão exclusiva para IR com depósito judicial ou 5 - Repercussão tributária/FGTS com depósito judicial.

Abono Salarial

Quando houver indenização substitutiva de abono salarial, deve ser informado o Ano-base correspondente, no formato AAAA.

Base de Cálculo Previdenciária

Inclui a Base de Cálculo Mensal, a Base de Cálculo 13º e o Grau de Exposição a Agentes Nocivos, conforme a remuneração normal do mês, o 13º salário e o enquadramento de aposentadoria especial.

Base de Cálculo de FGTS

Verba nova do FGTS reconhecida em sentença e ainda não declarada em SEFIP ou no eSocial.

Base de Cálculo FGTS SEFIP

Verbas já declaradas em SEFIP no passado, mas ainda não recolhidas pela empresa.

Base de Cálculo FGTS eSocial

Verbas declaradas anteriormente no eSocial, como em S-1200, mas pendentes de recolhimento.

Trabalho Intermitente

Exclusivo para categoria 111. Devem ser informados os dias efetivamente trabalhados no mês, de 1 a 31, ou 0 quando não houver trabalho. A Quantidade de Horas Diárias, no formato HHMM, é obrigatória e exclusiva quando a Classificação Tributária no S-1000 for igual a 22.