Efetuando o manifesto de ciência da emissão eu fico obrigado a realizar a conclusão da manifestação do destinatário?
Ainda que a empresa tenha informado a ciência da emissão (ciência da operação) ela NÃO está obrigada a efetuar posteriormente o manifesto conclusivo informando a confirmação da operação, desconhecimento e ou que a operação não foi realizada.
A empresa SÓ está obrigada a realizar este tipo de manifesto caso já esteja enquadrada nesta obrigatoriedade, como é o caso de notas acima de R$ 100.000,00, operações com combustíveis, cigarros e etc de acordo com a legislação estadual
Sendo assim, para empresas que NÃO possuem a obrigatoriedade de realizar o manifesto de notas a segunda etapa de conclusão da manifestação NÃO É OBRIGATÓRIA e desta forma a nota ficará permanentemente com o status de "Ciência da emissão/operação".
Como forma de agregar melhor conhecimento neste tema, realizamos essa pergunta para a SEFAZ de alguns estados, caso queira clique aqui para visualizar as respostas que obtivemos de cada SEFAZ
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Pergunta: Uma empresa que não exerça atividade, produto ou valor que a obrigue a manifestação (Previstas no Anexo II do Ajuste Sinief 07/2005), uma vez que tenha informado a “ciência da operação”, fica obrigada a fazer a manifestação definitiva, de Conhecimento da operação, Operação não realizada ou Desconhecimento da operação? Ou somente será obrigatória esta informação, caso a empresa ou operação esteja elencada entre os itens previstos no Anexo II do Ajuste Sinief 07/2005? As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional também estão sujeitas a obrigação de informar os tipos definitivos previstos no Anexo II deste Ato Cotepe? Ou somente se a atividade ou operação estiver elencada neste citado anexo II? |
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As hipóteses em que o manifesto é obrigatório estão arroladas no Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, e se restringem a elas.
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O evento “ciência da operação” significa apenas que a empresa destinatária tomou conhecimento de que a nota fiscal foi emitida. Esse evento não cria a obrigação de emitir a manifestação definitiva. A emissão da manifestação definitiva será obrigatória nos casos previstos em lei. Fora desses casos, a emissão da manifestação definitiva é opcional. Se a operação estiver enquadrada nos casos previstos em lei, então a manifestação será obrigatória independente do enquadramento da empresa.
NAVi - Núcleo de Atendimento Virtual
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Todas as empresas que exerçam as atividades elencadas no anexo II do Ajuste Sinief estão obrigadas a realizar o evento conclusivo da NF-e. Nada impede a empresa que não esteja obrigada a se manisfestar. Isso dá mais garantia para a realização da operação, pois se confirmada a operação, a nota não poderá mais ser cancelada. Atenciosamente, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Nova pergunta: Então, se uma empresa não tem atividade elencada no anexo II e não deseja fazer a manifestação do destinatário para cada nota, mesmo que tenha ao fazer o download do xml, enviado o evento “ciência da Operação”, ela não estará obrigada a fazer a manifestação com os tipos conclusivos, como Desconhecimento da operação, Conhecimento da operação ou Operação não realizada? É isso mesmo. Atenciosamente, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
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