Este artigo apresenta orientações sobre o enquadramento legal, o funcionamento do cálculo e a parametrização no sistema Fiscal para a apuração do crédito presumido de ICMS nas prestações de serviço de transporte no estado do Maranhão (MA), em conformidade com o Convênio ICMS 106/96.
Convênio ICMS 106/96 e Configurações no Sistema
Com base no Convênio ICMS 106/96 do CONFAZ, é concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte do Maranhão um crédito presumido de 20% sobre o valor do ICMS devido na prestação.
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Opção de Apuração: A adoção do crédito presumido é opcional e funciona em substituição ao sistema normal de tributação. Ao optar pelo benefício, a escolha deve ser estendida a todos os estabelecimentos da empresa no território nacional.
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Vedação a Outros Créditos: O contribuinte que optar por este benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais relativos às suas entradas.
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Abrangência e Exceção: Aplica-se exclusivamente a prestações de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais de saída, ficando expressamente excluído o transporte aéreo.
Para habilitar o cálculo de forma automática para empresas cadastradas no estado da Maranhão, siga os passos abaixo:
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Acesse Cadastros → Empresas e selecione a empresa a ser configurada.
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Clique na aba Área Estadual e selecione a sub-aba Maranhão.
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No campo Convênio 106/96, marque a opção Crédito Presumido - Convênio 106/96.
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Clique em Gravar para salvar a configuração.
Regras de Cálculo e Lançamentos
O cálculo do crédito presumido é efetuado sobre as notas fiscais de saída referentes a serviços de transporte emitidas nos modelos 08, 57, 63 e 67 que apresentem destaque de ICMS.
A alíquota fixa de 20% é aplicada sobre o total do ICMS destacado nas operações de saída.
Exemplo Prático de Cálculo:
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Valor da Operação de Transporte: R$ 5.000,00.
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Alíquota de ICMS Aplicada (18%): R$ 5.000,00 × 18% = R$ 900,00 (ICMS destacado).
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Crédito Presumido (20% sobre o ICMS): R$ 900,00 × 20% = R$ 180,00.
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ICMS Apurado a Recolher: R$ 900,00 - R$ 180,00 = R$ 720,00.
Tratamento de Créditos de Entrada e Saldo Credor Anterior: Como a opção pelo Convênio veda o aproveitamento de outros créditos, caso existam créditos lançados em movimentações de entrada ou saldo credor transportado do período anterior, o sistema realiza o estorno automático desses valores na aba Lançamentos → Outros Débitos e Créditos → ICMS.
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Código de ajuste para estornos: MA019999.
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Descrição do lançamento: "Estorno de ICMS referente ao Convênio 106/96".
Lançamento referente às notas de saída: o sistema deverá totalizar o crédito calculado e realizar um lançamento em Outros Débitos e Créditos → ICMS. com a base de cálculo (total de ICMS destacados nas notas), alíquota de 20% fixa e valor do crédito de ICMS.
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Código de ajuste: MA020036.
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Descrição do lançamento: "Crédito de 20% - Convênio 106/96".
Não devem ser feitos lançamentos na aba de ajustes do SPED da nota fiscal, visto que este campo é destinado à geração do registro D197. A apuração no arquivo do SPED Fiscal é consolidada diretamente nos registros E110 e E111.