Descontinuidade do MF-e (Ceará) - Moda

• O que diz o Decreto?
• O que é a NFC-e?
• Vantagens da NFC-e
• Emissão da nota em contingência off-line
• Requisitos para a emissão da NFC-e
• Prepare-se para a transição
• Como configurar seu sistema

O que diz o Decreto?

O Decreto nº 36.417/2025 trata da mudança na forma como as notas fiscais são emitidas no Ceará:

• A partir de 1º de fevereiro de 2025, a emissão do CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico) se torna opcional, mesmo para contribuintes já obrigados.

• No entanto, a partir do dia 1º de janeiro de 2026, a emissão do CF-e será proibida.

Em substituição ao CF-e/CE, o estado adotará o uso da NFC-e.

Para consultar o Decreto na íntegra, clique aqui.

O que é a NFC-e?

A NFC-e é um documento fiscal digital, transmitido em tempo real para a SEFAZ que registra vendas realizadas a consumidor final, ou seja, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Instituída pelo Ajuste Sinief 19/16, que também criou o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), ela passou a substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido pelos equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

(Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16)

Vantagens da NFC-e

A emissão da NFC-e possui algumas vantagens que podemos destacar:

• Utilização de estrutura mais flexível com conexão de internet;

• Simplificação da emissão de documentos fiscais no comércio varejista;

• Agilidade no atendimento ao cliente;

• Redução de custos com impressão/emissão de notas de papel;

• Facilidade na gestão e arquivamento de documentos fiscais de modo digital.

Além disso, a NFC-e já está alinhada aos novos modelos tributários criados pela Reforma Tributária (EC 132/2023 que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)).

Emissão da nota em contingência off-line

A emissão da NFC-e em contingência off-line é prevista no decreto e visa minimizar riscos operacionais dos contribuintes, garantindo que as vendas sejam realizadas mesmo em caso de problemas técnicos ou falha da comunicação com a SEFAZ, cumprindo assim, as obrigações fiscais.

Trata-se da emissão da NFC-e e entrega do DANFE NFC-e a consumidor mesmo sem a transmissão, registro e validação instantâneos do arquivo xml da nota junto à SEFAZ.

Desta forma, o uso do equipamento MF-e não é mais necessário em casos de contingência.

Requisitos para a emissão da NFC-e

Para que a sua empresa possa emitir a NFC-e, são necessários:

• Necessário o credenciamento junto à SEFAZ estadual → Este procedimento pode ser realizado pela contabilidade da empresa, e é fundamental porque o ambiente de autorização passa a ser realizado pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

• Software de automação comercial compatível com a emissão de NFC-e;

• Conexão de internet;

• Certificado digital instalado e válido;

• CSC Token, gerado no site da Secretaria Estadual de Fazenda → este procedimento pode ser realizado com o auxílio da contabilidade da empresa;

• Impressora não fiscal para a emissão dos cupons da NFC-e (a nota também pode ser encaminhada diretamente ao e-mail do cliente, dispensando impressão);

Prepare-se para a transição

1. Verifique se sua empresa já possui os requisitos necessários para a emissão da NFC-e;

2. Certifique-se de que seu sistema esteja atualizado e que seus cadastros estejam corretos;

3. Capacite seus colaboradores;

4. Consulte a contabilidade da sua empresa para garantir conformidade fiscal durante a transição. Assim você evita problemas com fiscalização e penalizações;

5. Organize um cronograma detalhado com os prazos para cada etapa desta transição. Isto te ajudará a garantir que sua empresa esteja com tudo preparado e operacional, antes do fim do prazo.

Como configurar seu sistema

Para saber como configurar seu sistema Moda para emissão da NFC-e, acesse nosso artigo, clicando aqui.