O que é o evento - S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais
O evento: S-1070 é o evento utilizado para detalhamento dos Processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, quando se tratar de:
-
Entidade patronal com representação coletiva
-
Trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto do eSocial e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS,
-
Outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias.
É utilizada para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais
As informações são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.
Não devem ser informados nesse evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.
Quando será gerado o evento S-1070 no eSocial?
Este evento será enviado na carga inicial da empresa quando houver decisão em processo administrativo/judicial quando:
-
Tenha como parte um dos órgãos participantes do eSocial e que tenha influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, .
-
No cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo.
Quando não existir processo administrativo/judicial o evento não será criado.