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Emitir Termo de Quitação de Débito

Com o aplicativo Contas a receber  é possível enviar e-mail de Termo de Quitação de Débitos para clientes (por empresa) sem títulos em aberto com vencimento até 31 de dezembro do ano anterior. Essa declaração permite que o consumidor substitua vários comprovantes por um único documento que comprove sua adimplência e facilite sua defesa contra cobranças indevidas.

O envio do Termo de Quitação Débito é uma rotina obrigatória, sancionada por lei, que exige que pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados emitam e enviem ao consumidor a declaração anual de quitação de débitos.


⛔ Clientes não recebem e-mail de termo de quitação nas seguintes situações:

  • Não possui títulos baixados com numerário, com vencimento de janeiro a dezembro do ano anterior;

  • Possui títulos em aberto com vencimento de janeiro a dezembro do ano anterior;

  • Possui cheques com vencimento de janeiro a dezembro do ano anterior aguardando conciliação;

  • Não possui e-mail cadastrado;

  • Possui característica(s) configurada(s) para não receber e-mail no Configurador Bimer em Financeiro / Opções / Termo de Quitação de Débito.


  1. Clique em Termo de Quitação de Débito, no menu Principal do Contas a receber.
    Confirme o envio do termo.

  2. Informe a empresa para a qual terá o termo emitido para seus clientes.
    info No campo Layout que será apresentado desabilitado, é informado o modelo do termo escolhido para a empresa selecionada e este só poderá ser alterado em sua configuração no Configurador Bimer em Financeiro / Opções / Termo de Quitação de Débito.

  3. Clique em Ok

    • Ao final do envio dos e-mails, será informada a relação de clientes que não receberam o termo por terem característica(s) configurada(s) para não receber termo de quitação. Para acessar a lista de clientes que receberam o termo, use o aplicativo Bimer - BI Pessoa. Na tela de resultado, a coluna Termo de quitação está disponível. Assim, apenas pessoas autorizadas acessam essa relação.