MIT - Envio do MIT para empresas sem movimento/inativas - Fiscal

A IN RFB Nº 2.237/2024 unificou a DCTF Mensal (PGD) com a DCTFWeb através do novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). 

Empresas sem movimento/inativas

Como a DCTFWeb sem movimento não exige renovação anual, caso o contribuinte esteja inativo e tenha uma DCTFWeb sem movimento válida (ou seja, a última declaração enviada foi sem movimento), não será necessário enviar uma nova DCTFWeb sem movimento em janeiro de 2025.

Por outro lado, caso o contribuinte não tenha uma DCTFWeb sem movimento válida, terá que apresentar a DCTFWeb sem movimento.

Quando?

• No período de apuração equivalente ao início da obrigatoriedade da DCTFWeb;
  

• Quando a inatividade tenha ocorrido antes de 10/21 (3º grupo) 

• No período de apuração equivalente ao mês em que passou a não ter movimento;

• No início de sua atividade, caso este seja posterior ao início da obrigatoriedade da DCTFWeb.