C1760 - Simples Nacional - Tributação do ISS no Anexo III para Transporte Coletivo Municipal de Passageiros
Este artigo orienta os usuários quanto ao preenchimento das informações correspondentes a prestação de serviços de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, no tocante a tributação do ISS através do Anexo III.
Resolução:
Para as receitas de prestação de serviços de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, vinculadas ao Anexo III, o cálculo do tributo ISS definido conforme o CNAE da empresa.
Neste processo, a Tabela do Simples Nacional para a Unidade de Federação Geral, considera a tabela padrão, onde o ISS será tributado com as alíquotas padrões em conformidade as faixas de Receita Bruta dos Últimos 12 Meses.
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Anexo III – Serviços e Locação de Bens Móveis |
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Código |
Seção |
Tabela |
Descrição |
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065 |
09 |
01 |
Transporte coletivo de passageiros municipal sem substituição de ISS, outro município |
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066 |
09 |
02 |
Transporte coletivo de passageiros municipal sem substituição tributária do ISS ao próprio município |
Transporte Coletivo Municipal de Passageiros
No Anexo III da rotina Cálculo do Simples Nacional, existindo valor de Receita Interna para os códigos citados na tabela anterior, será tributado o ISS, conforme a faixa da Receita Bruta Acumulada dos Últimos 12 Meses.
O processo de cálculo do ISS segue as fórmulas padrões do Simples Nacional constantes no Manual do Simples Nacional, que pode ser baixado diretamente do portal PGDAS:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf
Isenções de ICMS ou ISS
Por padrão, os Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais tributam ICMS, conforme observa-se no capítulo II, seção I, subseção II, art. 4º do Simples Nacional, no entanto, cabe analisar por CNAE a incidência de ICMS ou ISS para cada tipo de transporte.
Não havendo incidência de ICMS, o valor da receita deve ser considerado como “isenta”, sendo assim este deverá ser inserido como valor de Isenção na tela “Isenção e Redução”.
O mesmo é considerado válido para o ISS.
Exemplo:
