Este artigo tem como objetivo orientar o usuário na parametrização do sistema para desoneração de Empresas com Regime de Tributação MEI.
Resolução
A Contribuição Sobre o Valor da Receita Bruta, em substituição às Contribuições Patronal Previdenciária ("Desoneração da Folha de Pagamento"), abrange apenas as empresas que recolhem essa Contribuição nos termos dos incisos I e III do Art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, portanto ao Micro Empreendedor Individual - MEI, não se aplica.