A rejeição "E164: Consulte a legislação vigente para saber qual o Código que deverá ser informado neste campo" no sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) indica que o Código de Tributação Municipal informado é inexistente ou não está de acordo com a legislação do seu município.
Índice
Compreendendo a Rejeição
A rejeição "E164: Consulte a legislação vigente para saber qual o Código que deverá ser informado neste campo" pode ocorrer em decorrência de:
1. Desatualização da Tabela de Códigos (Mudanças em 2026)
Com a consolidação do Padrão Nacional da NFS-e, muitas prefeituras descontinuaram códigos antigos em favor de uma tabela unificada. Se o seu sistema ainda estiver configurado com os códigos anteriores, pode ocorrer a rejeição.
2. Divergência entre Código Municipal e Item da LC 116/03.
Para emitir uma nota, você precisa de dois códigos que devem "conversar" entre si:
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Item da Lista de Serviço (Lei Complementar 116): Ex: 1.05 (Licenciamento de software).
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Código de Tributação Municipal: É o código específico da sua cidade para aquela atividade.
A rejeição E164 acontece quando o código municipal informado não está vinculado ao item da Lei Complementar no cadastro da prefeitura. Se você selecionar o Item 1.05 mas informar um código municipal referente a "Limpeza", o sistema rejeitará a nota.
3. Código não autorizado para o seu CNPJ.
O sistema da prefeitura verifica se o código que você está tentando usar consta no seu Alvará/Cadastro Mobiliário.
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Se você tenta emitir uma nota de "Consultoria" (Código X), mas no cadastro da prefeitura sua empresa só está autorizada a prestar "Treinamento" (Código Y), o sistema retornará o erro E164 informando que aquele código não é válido para o seu perfil.
Solução
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Acesse o portal da Prefeitura: Entre na área logada do emissor de notas da sua cidade e procure pela seção "Configurações" ou "Dados Cadastrais". Lá você verá a lista exata de códigos que estão liberados para o seu CNPJ. Caso tenha dúvida, verifique com a sua contabilidade qual código utilizar.
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Consulte a Tabela Nacional: Se você for MEI ou se sua cidade já migrou totalmente para o sistema federal, verifique o código correto no Portal de Gestão da NFS-e Nacional.
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Ajuste no sistema:
Vá em Configurador > Geral > Endereço > Cidades: Abra a cidade e verifique o código de tributação cadastrado. Caso precise cadastrar, clique no botão de adicionar, preencha com o código e salve.
Para fazer o vínculo com o produto:
Vá em Estoque > Produto > Localize o cadastro do produto > Vá na aba "Empresa" > Abra a empresa > Selecione a aba "tributos" > e vá na subaba "Serviços": Informe o código de tributação do município correto.