Encerramento da MP 927
Com a pandemia foi criado a MP 927 que iniciou em 22/03/2020 e teve término no dia .
Encerra -se a possibilidade de:
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Antecipar férias;
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Férias coletivas;
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Teletrabalho;
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Antecipações de feriados;
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Suspensão das exigências de SST.
O que fazer com os processos gerados nesse período
Você deve estar se perguntando o que fazer referente a valores que foram gerados para pagar posteriormente devido a MP 927.
No dia 22/03/2020 foi criado a MP 927 que deu ao empregador possibilidades de adiar alguns pagamentos devido a pandemia mundial, sendo assim pagamentos de diversos processos foram adiados para serem pagos em meses subsequentes.
Esses pagamentos serão mantidos em sua data de escolha pois de acordo com a Art.62 da CF/88, o Congresso tem 60 dias para publicar decreto legislativo para regular a situação,sendo assim até que saia esse decreto fica estipulado o pagamentos em sua devidas datas em processos que foram gerados até a data do término 19/07/2020 ,processos com data superior a essa volta a valer a regras normais antes da MP 927.
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