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Alíquotas e Regimes Especiais na Reforma Tributária

Análise das Alíquotas e Regimes Especiais na Reforma Tributária


A reforma tributária, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), não se limita a unificar impostos. Ela também prevê um sistema de alíquotas diferenciadas e regimes especiais para setores específicos, visando equilibrar a carga tributária e fomentar o desenvolvimento de certas regiões e atividades.


Alíquotas e Isenções


A reforma estabelece alíquotas reduzidas ou zero para uma série de produtos e serviços, com o objetivo de diminuir o impacto sobre o consumidor final e incentivar setores estratégicos.

  • Alíquota Zero (Isenção Tributária):

    • Cesta básica: Alimentos básicos e produtos de higiene, considerados essenciais, terão alíquota zero de IBS e CBS.

  • Alíquotas Reduzidas:

    • 30% de Redução: Profissões intelectuais.

    • 60% de Redução:

      • Serviços de educação.

      • Lista de serviços de saúde, medicamentos e dispositivos médicos.

      • Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

      • Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.

      • Alimentos para consumo humano.

      • Higiene pessoal e limpeza.

      • Insumos agropecuários.

      • Bens listados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

      • Produções artísticas e culturais.

      • Atividades desportivas.

    • 100% de Redução:

      • Medicamentos, dispositivos médicos e produtos de acessibilidade para pessoas com deficiência (em casos específicos).

      • Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (em casos específicos).

      • Automóveis de passageiros para pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista.


Regimes Especiais


A reforma prevê regras específicas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALCs), com o objetivo de manter a competitividade dessas regiões.


Zona Franca de Manaus


As empresas incentivadas da Zona Franca de Manaus terão as seguintes particularidades:

  1. Suspensão na Importação: Suspensão do CBS e do IBS na importação de bens materiais. Essa suspensão pode se tornar uma isenção se a empresa cumprir os requisitos.

  2. Alíquota Zero em Compras Nacionais: Alíquota zero de IBS e CBS em operações realizadas fora da Zona Franca de Manaus que destinem bens industrializados de origem nacional a empresas da região.

  3. Crédito Presumido (IBS): Concessão de crédito presumido de IBS para empresas que adquirirem bens contemplados no item 2.

  4. Alíquota Zero em Vendas Intermediárias: Redução a zero das alíquotas de IBS e CBS para indústrias da Zona Franca de Manaus que fornecem bens intermediários a outras indústrias na mesma região.

  5. Crédito Presumido (IBS - Intermediários): Concessão de crédito presumido de IBS para as indústrias da Zona Franca de Manaus que adquirem bens intermediários de outras indústrias locais (conforme o item 4).

  6. Crédito Presumido (IBS e CBS): Concessão de crédito presumido de IBS e CBS na venda de bens finais por indústrias da Zona Franca de Manaus.


Áreas de Livre Comércio (ALCs)


As empresas nas Áreas de Livre Comércio terão regimes especiais similares:

  1. Suspensão (IBS e CBS): Suspensão do IBS e CBS para indústrias incentivadas, podendo se converter em isenção se as empresas cumprirem os requisitos.

  2. Alíquota Zero em Compras Nacionais: Redução a zero das alíquotas de IBS e CBS caso as indústrias das ALCs comprem mercadorias industrializadas e nacionais de fora dessas áreas.

  3. Crédito Presumido (IBS): Concessão de crédito presumido de IBS para indústrias das ALCs na aquisição de bens conforme o item 2.

  4. Crédito Presumido em Vendas: Concessão de crédito presumido de IBS nas vendas de bens produzidos nas áreas de livre comércio, desde que tenham uma preponderância de matérias-primas regionais.


Observação Adicional: O ISS e o IPI


O Imposto sobre Serviços (ISS) na nova estrutura será cumulativo e visa substituir o atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), mas as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus continuarão a ser regidas pelas regras atuais do IPI. O fato gerador do ISS ocorrerá na primeira comercialização do bem, arrematação em hasta pública, transferência não onerosa, incorporação ao ativo imobilizado, exportação de bem mineral e consumo pelo produtor.

 

Autor do artigo: Juliana.uca

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