Glossário da Reforma Tributária

Glossário da Reforma Tributária: Termos-Chave para a Transição Fiscal

A reforma tributária do Brasil está mudando o sistema fiscal. Este glossário explica os termos e conceitos mais importantes, desde os novos impostos até as alterações em documentos e processos.

Veja agora o significado de cada termo.

Termos-Chave

ADN (Ambiente de Dados Nacional): Repositório de dados que garante a integridade e disponibilidade das informações contidas nos documentos fiscais compartilhados, especialmente a NFS-e.

APIs (Interfaces de Programação de Aplicações): Conjunto de protocolos usados para integrar softwares. Serão cruciais para a troca automatizada e segura de dados fiscais entre os sistemas dos contribuintes e da Receita Federal.

Apuração Assistida: Processo que visa trazer transparência e detalhamento na apuração dos impostos (IBS/CBS). Ele mostra como o imposto foi extinto (por compensação, pagamento, etc.) e detalha as operações, até o nível do documento fiscal, que geraram cada débito ou crédito.

cClassTrib (Código de Classificação Tributária): Um código associado ao CST que permite ao contribuinte informar como interpreta a tributação do IBS e CBS para cada item do documento fiscal. É um código flexível, vinculado diretamente à legislação.

cCredPres (Código de Classificação do Crédito Presumido): Códigos que definem as hipóteses legais para a concessão de crédito presumido do IBS e CBS, conforme previsto na legislação.

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): O novo tributo sobre o consumo de competência da União, que substituirá o PIS e a COFINS.

CGNFS-e (Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional): Órgão responsável por desenvolver e gerir o padrão e leiaute da NFS-e em âmbito nacional.

CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços): Órgão com participação de estados, Distrito Federal e municípios, responsável pela administração conjunta do IBS.

CNPJ Alfanumérico: A nova tipologia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com 14 caracteres, que permite o uso de letras maiúsculas nas primeiras 12 posições, expandindo a capacidade de geração de novos CNPJs.

Conformidade Fácil (Projeto): Iniciativa do ENCAT para auxiliar empresas na adaptação dos sistemas às novas regras de validação dos documentos fiscais, facilitando a conformidade tributária.

CST (Código de Situação Tributária): Código que identifica a situação tributária de um produto ou serviço em relação aos novos impostos (IBS, CBS e IS).

CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico): Documento fiscal eletrônico usado para acobertar serviços de transporte de cargas.

CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços): Uma variação do CT-e para serviços que não envolvem transporte de cargas, como transporte de valores ou pessoas.

DANFE Varejo (Novo): Um modelo simplificado do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para notas fiscais modelo 55 emitidas para pessoas jurídicas no varejo, que pode incluir um QR Code no lugar do código de barras tradicional.

DERE (Declaração Eletrônica de Regimes Específicos): Uma nova obrigação acessória digital e obrigatória que empresas em regimes tributários especiais devem enviar periodicamente ao Fisco para informar dados da apuração da CBS e do IBS.

DFe (Documentos Fiscais Eletrônicos): O conjunto de documentos fiscais em formato eletrônico, como NF-e, NFC-e, CT-e, etc.

DFeTiposBasicos_v1.00.xsd: Um arquivo XSD (schema XML) que define a estrutura padronizada para a inclusão de dados de tributação do IBS e CBS em diversos tipos de DFe.

Dígito Verificador (DV): Um ou mais caracteres numéricos adicionados a um número (como um CNPJ) para validar sua integridade, calculado por um algoritmo como o Módulo 11.

Diferimento: Regime de tributação que adia o pagamento do imposto para uma etapa posterior da cadeia de produção ou circulação de mercadorias.

DPS (Declaração de Prestação de Serviço): Documento preenchido pelo prestador de serviços, que é enviado à Sefin Nacional para validação e autorização da NFS-e.

ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários): Órgão que coordena os documentos fiscais eletrônicos no Brasil, responsável por definir padrões e regras de validação.

GTIN (Global Trade Item Number): Um código global para a identificação de itens comerciais (como o EAN, o código de barras), que será usado na reforma para automatizar o controle tributário.

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): O novo tributo sobre o consumo, de competência compartilhada entre estados e municípios, que unificará o ICMS e o ISS.

Informe Técnico (IT): Um documento que divulga orientações, atualizações de tabelas e comunicados sobre os serviços de autorização de uso dos DFe.

IS (Imposto Seletivo): O novo tributo federal que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Lei Complementar nº 214/2025: A legislação que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e altera a legislação tributária.

Módulo 11: Algoritmo matemático comum usado para calcular dígitos verificadores em números de identificação, como o CNPJ.

NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica): Documento fiscal eletrônico que substitui o cupom fiscal.

NFCom (Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica): Documento fiscal eletrônico para operações de comunicação.

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): Documento fiscal eletrônico usado para registrar a circulação de mercadorias.

NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica): Documento fiscal eletrônico para operações com energia elétrica.

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica): O documento fiscal eletrônico para o registro de serviços, que passará a ter um padrão nacional.

Nota Técnica (NT): Um documento que detalha as alterações em leiautes, regras de validação e outras especificações técnicas dos documentos fiscais eletrônicos.

Período de Ajuste (Apuração Assistida): O período após o fim da apuração mensal no qual o contribuinte pode solicitar o ressarcimento de créditos.

Produção Restrita: Um ambiente de testes que simula a realidade antes da implantação oficial de um sistema.

QR Code (Quick Response Code): Código de barras bidimensional que será usado nos novos modelos de DANFE.

Receita Atende: O sistema de atendimento da Receita Federal.

Ressarcimento de Créditos: Processo pelo qual o contribuinte solicita a devolução de créditos tributários que foram acumulados e não puderam ser usados para compensar débitos.

Schema (XML): A estrutura que define a organização dos dados em um arquivo XML, especificando os elementos e atributos.

Simples Nacional: O regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil.

Split Payment (Pagamento Dividido): Um mecanismo no qual o valor do imposto (IBS/CBS) é separado e pago diretamente ao Fisco no momento da transação, enquanto o restante é enviado ao fornecedor.

SVRS (Serviço de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul): Um ambiente de autorização de documentos fiscais eletrônicos.

Validação (Regra de): Uma regra aplicada nos sistemas de autorização de documentos fiscais para verificar a conformidade das informações com a legislação e os padrões técnicos.

XML (Extensible Markup Language): A linguagem de marcação usada para estruturar os dados de forma legível por sistemas e por pessoas, comum em DFe.

Autor do artigo: Juliana.uca

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