Apuração de PIS/COFINS para a LC Nº 224/2025

Em conformidade com a LC Nº 224/2025, a partir de 01/04/2026, os produtos, receitas e serviços anteriormente isentos ou com alíquota zero passam a ser tributados em 10% do valor da alíquota padrão das operações de PIS e COFINS.

Regras de Enquadramento e Cálculo

A lei altera a forma como as empresas apuram o PIS e a COFINS para produtos escriturados com os CSTs 06 e 07. Os emissores precisam destacar o trecho da LC Nº 224/2025 na emissão.

Para os CSTs 06 e 07 o sistema identificará a alíquota e reduzirá a alíquota em 90% (cobrando apenas os 10% residuais, como estabelecido em lei).

• Exemplo do cálculo: alíquota original: 1,65% → Alíquota aplicada: 0,165%.

Veja como configurar as exceções caso a sua empresa, produtos ou notas não se enquadrem nesta lei tributária.

Como excluir uma empresa do cálculo

Por padrão, o sistema enquadra todas as empresas na apuração da LC 224/2025. Se a empresa possui alguma particularidade e não deve participar deste cálculo, siga os passos abaixo:

1. Acesse o Cadastro da Empresa.

2. Acesse a aba de configurações correspondente à apuração de tributos.

3. Marque o campo Excluída do cálculo.

4. Clique em Gravar para salvar a alteração.

Como excluir notas fiscais ou itens específicos

Caso a empresa participe do cálculo, mas você precise ignorar uma nota fiscal da apuração da LC 224/2025, faça o seguinte:

1. Acesse o módulo Notas Fiscais e Produtos.

2. Abra a nota fiscal desejada.

3. Clique na aba Complemento.

4. Marque a opção Exc. LC 224 (PIS/COFINS).

5. Clique em Gravar.

Caso precise excluir somente um produto da nota da apuração da LC 224/2025, faça desta forma:

1. Acesse o módulo Notas Fiscais e Produtos.

2. Abra a nota fiscal desejada.

3. Clique na aba Itens da Nota.

4. Marque a opção Excluído da LC 224/2025.

5. Clique em Gravar.

Para produtos específicos que não entram na regra, tem a opção de marcá-los diretamente no cadastro:

1. Acesse a aba Cadastros e clique em Produtos.

2. Abra o cadastro do produto desejado.

3. Acesse a aba Federal.

4. Marque a opção Excluído da LC Nº 224/2025 (PIS/COFINS).

5. Clique em Gravar.

Como excluir notas de serviço e Receitas/Deduções

As notas de serviço e os lançamentos de receitas/deduções com CST 06 e 07 também entram no cálculo. Para excluí-los:

No Movimento de ISS:

1. Acesse a aba Lançamentos e clique em Notas de Serviços → Notas de Serviços Prestados.

2. Abra o lançamento de serviço prestado.

3. Acesse a aba Complemento.

4. Na LC 224 (PIS/COFINS), marque a opção Excluída do cálculo.

5. Clique em Gravar.

No Movimento de Receitas e Deduções:

1. Acesse o Movimento de Receitas e Deduções.

2. Abra a sua receita escriturada.

3. Localize o campo Exc. LC Nº 224 e marque a opção Excluída.

4. Clique em Gravar.

Como conferir a apuração e os ajustes

Como as notas continuam sendo importadas sem alíquota destacada, o sistema realiza a cobrança diretamente na apuração (Bloco M do SPED), gerando um ajuste de forma 100% automática. Para conferir:

1. Acesse a aba Federal, clique em PIS/COFINS e depois em Movimento de ajuste do Pis e Cofins.

2. Informe o período de apuração.

3. Verifique no quadro Lançamento de ajuste de acréscimo no valor da contribuição .

4. O sistema mostrará a Base de Cálculo, a Alíquota aplicada (10% da original) e o Valor do Ajuste referente à nota fiscal.

Controle no Regime de Caixa

Para possibilitar a apuração do ajuste para regime de caixa:

1. Acesse Lançamentos → Empresas;

2. Selecione a Empresa para apuração;

3. Clique na aba Geral → sub aba Complementar;

4. Marque a opção Utilizar Regime de Caixa por CST a partir de;

5. Informe a data de início da apuração por CST.

Dessa forma, a apuração será realizada conforme o desmembramento do CST das duplicatas, possibilitando o cálculo do ajuste de acordo com os CSTs informados em cada produto. Para mais informações sobre a memória de cálculo e forma de apuração no Regime de Caixa, clique aqui.

Tratamento de Devoluções

Nos casos em que um item enquadrado na LC Nº 224/2025 for devolvido posteriormente, o sistema cria automaticamente um Ajuste de Redução no valor da contribuição. Isso garante que o estorno da receita seja deduzido exclusivamente da base de cálculo desta lei.

Para que essa redução ocorra em empresas do Lucro Presumido, você precisa habilitar a opção Calcular PIS/COFINS por CST do Produto. Siga os passos abaixo:

1. Acesse a aba Cadastros e clique em Empresas.

2. Abra o cadastro da empresa desejada.

3. Acesse a aba Área Federal e clique na subaba PIS/COFINS.

4. Localize o agrupamento Devolução na entrada para Lucro Presumido.

5. Marque a opção Calcular PIS/COFINS por CST do Produto.

6. Clique em Gravar.

A verificação será restrita às devoluções de vendas escrituradas em CSTs de entrada não tributados, assegurando que o estorno de receita seja deduzido exclusivamente da base de cálculo sujeita à LC Nº 224/2025. Esta parametrização evita conflitos com as regras gerais de creditamento e impede a duplicidade de ajustes das devoluções na apuração.

Fique atento às regras de processamento das Devoluções:

• Limite do Ajuste: O valor dos ajustes de redução da devolução nunca ultrapassará o total de débitos do período. O sistema realiza essa trava automática para que o valor chegue, no máximo, a R$ 0,00, evitando saldos negativos indevidos.

• Validação da Nota: A verificação ocorre apenas para devoluções escrituradas em CSTs de entrada não tributados. O sistema confere automaticamente se a chave de acesso da nota referenciada (nota original) possui um ajuste de acréscimo gerado pela LC 224 no movimento de apuração.