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Prorrogação do prazo de recolhimento dos Tributos Federais - Fiscal






Novo prazo para recolhimento - PIS e COFINS


Foi publicada a PORTARIA ME N° 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes aos meses de Março e Abril de 2020, foram prorrogados para Julho e Setembro de 2020, respectivamente.


A geração das guias DARF de PIS e Cofins no sistema Fiscal não sofrerá alterações, caso tenha dúvidas sobre como realizar a geração, clique aqui.


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Novo prazo para recolhimento - Contribuição Previdenciária


Foi publicada, na Edição Extra B do DOU de 07.04.2020, a Portaria ME n° 150/2020 que altera a Portaria ME n° 139/2020, incluindo os contribuintes rurais e optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento, na prorrogação do recolhimento.

O recolhimento da DARF da CPRB, referentes aos meses de Março e Abril de 2020, foram prorrogados para Agosto e Outubro de 2020, para as empresas optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento. 


A geração da guia DARF da CPRB no sistema Fiscal não sofrerá alterações, caso tenha dúvidas sobre como realizar a geração, clique aqui.