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CNPJ Alfanumérico - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.229/2024 - Fiscal

Atualização da Receita Federal


Para atender ao crescimento econômico e à iminente escassez de combinações numéricas, a Receita Federal do Brasil passou a adotar o formato alfanumérico para o CNPJ. Diante dessa transição, o sistema fiscal já foi atualizado e está totalmente preparado para processar a nova estrutura de dados.


O Sistema Fiscal 


  A partir da versão 7.1103.0.0, o sistema fiscal opera em conformidade com a atualização da Receita Federal. Não será necessária nenhuma ação manual de cadastro, troca ou ajuste. O sistema está preparado para processar os novos formatos de CNPJ alfanuméricos em rotinas de:

  1. Cadastro de Empresa (Matriz e Filial);

  2. Importação e exportação (Participantes de Notas em todos os modelos, arquivo SPED, Layout Personalizado, Layout Receita e Layout Alterdata);

  3. Envio de declaração e relatórios. 


Exemplos de Novos Formatos:


  • Empresa sem filiais (Matriz única): 6X.WHT.Y4R/0001-26

  • Empresa com filiais (Exemplo de Matriz e Filiais alfanuméricas):

    • Matriz: LG.90H.W6M/0001-74

    • Filial 1: LG.90H.W6M/EW51-66

    • Filial 2: LG.90H.W6M/GDJZ-47


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Integra Contador 


O Integra Contador é uma plataforma de serviços dedicada ao mercado contábil e fiscal, desenvolvida em parceria entre o Serpro e a Receita Federal, e disponibilizada por meio das soluções Alterdata.

  • Foram ajustado para CNPJ Alfanumérico os campos referentes ao envio pelo Integra contador. É Possível a visualização do CNPJ já no campo Integra Contador > Certificados.

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  • Essa mudança afeta os envios: 

    • Entrega do Simples Nacional pela API Serpro (clique aqui);

    • Entrega da DEFIS pela API Serpro (clique aqui).

    • Entrega da DCTFWeb Reinf/MIT pela API Serpro (clique aqui).


  •  Departamento Pessoal

O Integra no contexto do Departamento Pessoal abrange a integração e automação de processos para facilitar o cumprimento de obrigações tributárias. Entre as principais funcionalidades disponíveis estão:



<span style="opacity: 0">já é possível cadastrar o CNPJ Alfanumérico? O sistema fiscal aceita o CNPJ Alfanumérico?</span>