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Obrigações Legais - Apuração dos Fundos da DIME-SC - Fiscal

Autor do artigo: christian.sup.pack

Neste artigo, iremos orientar sobre a apuração dos créditos presumidos relacionados aos TTDs do Estado de Santa Catarina. Conforme o art. 103-D do RICMS/SC-01 e o art. 1º do Decreto nº 1.683/2013, as empresas que possuem o benefício do TTD devem efetuar o recolhimento ao Fundo Social e ao FUMDES. as informações dessas apurações devem ser corretamente registradas na DIME-SC, conforme determina a legislação estadual.


Por que foi necessária uma mudança no sistema?

Para atender à legislação relacionada à apuração dos créditos presumidos dos TTDs do Estado de Santa Catarina, o sistema permite realizar o cálculo manual dessa obrigação diretamente no módulo Fiscal.

Essa apuração é necessária para o correto recolhimento ao Fundo Social e ao FUMDES, conforme previsto na legislação estadual.

Para acessar o recurso, siga o caminho:

  1. Cadastros → ICMS e IPI → Apuração dos Fundos da DIME-SC

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REL.png

Relatório para conferências

Para relatórios basta clicar no botão "Relatório".

Ele terá os campos:

  1. Saldo credor apurado mês anterior

  2. Total relativo à devolução

  3. Saldo credor para o mês seguinte 

  4. Fumdes Total e Fumdes a recolher

  5. Fundo Social Total e Fundo Social a recolher

Conferência e lançamento de Fundos do DIME-SC

Como alternativa ao Relatório, o sistema possui uma tela própria de apuração para serem calculadas em tempo real os mesmos valores que constam no relatório. Também é possível acrescentar a movimentação da empresa nesta tela, assim como as devoluções.

  1. Saldo credor apurado mês anterior

  2. Total relativo à devolução

  3. Saldo credor para o mês seguinte 

  4. Fumdes Total e Fumdes a recolher

  5. Fundo Social Total e Fundo Social a recolher

Para acessar, faça o caminho:

  1. Clique no botão de "......".

  2. Vá na seção "Movimentos" e clique em Adicionar para lançar os valores referentes ao crédito do Fumdes e o valor a recolher.

  3. Para Devoluções, existe uma seção de mesmo nome; basta clicar em "Adicionar", e serão solicitados os valores referentes às devoluções da empresa.




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Memória de Cálculo de Devoluções/Movimento

O sistema possui uma memória de cálculo tanto para devoluções quanto para o movimento de crédito e valor a recolher lançados.

Nele é possível visualizar com mais segurança como o sistema está calculando o tributo.

Você pode visualizar o cálculo interno do sistema clicando no campo "Memória de Cálculo" no canto inferior direito da tela de lançamento.

















Deve existir Registro do TTD em Cadastos → ICMS e IPI  → Credito presumido SC - TTD 409,410 e 411.

Como gerar as guias necessárias para o Fumdes e Fundo Social

Basta clicar no botão "Guia" dentro da tela inicial de Apuração dos Fundos.

Clique na Lupa para selecionar as guias.

GUIAS.png

BEN.png

Cadastrando um Benefício

Para isso, basta clicar no botão "Benefício" dentro da tela inicial de Apuração dos Fundos.

Ao clicar em "Adicionar" será solicitado:

  1.  o TDD de onde se origina o benefício.

  2. Termo de concessão

  3. Subtipo DCIP

  4. Início de Vigência

  5. Fim da Vigência

  6. Descrição do benefício


Com essas informações, nosso sistema está preparado para auxiliar nas novas demandas do Fumdes e Fundo Social referentes a DIME SC.