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REINF - É obrigatório preencher os dados relacionados a Processos Administrativos e Judiciais ? - Fiscal



Quem está obrigado?


Esse evento só é gerado caso exista um processo administrativo e/ou Judicial. Sendo assim, verifique com sua consultoria contábil caso ocorram dúvidas sobre qual processo deve ser declarado no registro do REINF

O mesmo contribuinte é obrigado ao evento R-1000 quando houver decisão em processo administrativo/judicial que tenha influência na apuração dos tributos abrangidos pela EFD-Reinf, assim como quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo. Este evento deve ser informado quando a decisão do processo administrativo ou judicial for favorável ao contribuinte.


Neste evento devem ser cadastrados os processos judiciais de autoria do próprio declarante ou de terceiros, que afetem a exigibilidade dos tributos abrangidos pela EFD-Reinf.