REINF - O que é o evento R-1070 e quando será gerado no REINF - Fiscal

O que é o evento R-1070?

R-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.

Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão dos processos judiciais e administrativos que influenciam no cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos da EFD-Reinf e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos.

Este evento será enviado na carga inicial da empresa. Vale ressaltar que esse evento só é gerado caso exista um processo Administrativo e/ou Judicial. Sendo assim, verifique com sua consultoria contábil caso ocorra dúvidas sobre qual processo deve ser declarado no registro do REINF.

Quem está obrigado?

O mesmo contribuinte obrigado ao evento R-1000, quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha influência na apuração dos tributos abrangidos pela EFD-Reinf e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo. Este evento deve ser informado quando a decisão do processo administrativo ou judicial for favorável ao contribuinte.

Neste evento devem ser cadastrados os processos judiciais de autoria do próprio declarante ou de terceiros, que afetem a exigibilidade dos tributos abrangidos pela EFD-Reinf .

O evento R-1070 ainda não é gerado para os eventos da série R-4000.

Como efetuar o cadastro de Processos Administrativos/Judiciais?

Siga o passo a passo abaixo para fazer o cadastro:

Acesse o sistema Fiscal e clique na aba Cadastros - Empresas;
Abra o Cadastro da Empresa - aba Área Federal - sub aba SPED REINF;
Clique no botão Processos Administrativos/Judiciais;
Clique em Adicionar;
Preencha as informações e clique em Gravar.

Entendendo os Campos de Preenchimento

Tipo de Processo

Administrativo;
Judicial.

Quando for selecionado o Tipo de Processo 2 - Judicial, serão habilitados os campos do grupo Informações Complementares, onde deve-se informar a UF da Seção Judiciária, Código de identificação da Vara e Código de Município IBGE.

Número do Processo

Deve ser informado o número do Processo Administrativo / Judicial.

Indicador Autoria da Ação Judicial

Próprio contribuinte;
Outra Entidade ou Empresa.

Código de Serviço

Deve ser informado o Código de Serviço a que refere-se o processo Administrativo/Judicial.

De uma forma geral, estes processos Administrativos ou Judiciais, sempre estarão referenciados a serviços como Limpeza, Vigilância, Construção Civil, entre outros. Sendo assim, para que seja possível identificar, se nas notas que serão declaradas no EFD-Reinf, tiveram alguma alteração na apuração dos tributos, deve-se vincular o código deste serviço ao processo.

Data Início e Data Fim

Devem ser informadas a data de início e data de fim.

Devem ser informadas com o padrão mês e ano, de início e término respectivamente, para validade das informações prestadas no evento.

Informações de suspensão de exigibilidade de tributos

Nesta configuração serão adicionados os dados referentes às decisões correspondentes a cada processo Administrativo/Judicial.

Ao clicar na opção irá aparecer as seguintes informações:

Data da Decisão:

Preencher com data da decisão, sentença ou despacho administrativo.

Indicador suspensão da exigibilidade:

Para processos do Tipo 1 – Administrativos serão apresentados, na lista, os códigos: 03, 90 e 92;

Para processos do Tipo 2 – Judiciais serão apresentados, na lista, os códigos: 01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 90 ou 92.

Indicador depósito do montante integral:

Se o Indicador de Suspensão da Exigibilidade for 02 ou 03, este campo ficará marcado e desabilitado automaticamente. Sendo 90, ficará desabilitado. Nos demais, ficará habilitado para que o usuário marque ou desmarque conforme necessidade.

Código indicativo da suspensão:

Será preenchido com o código do indicativo da suspensão, atribuído pelo contribuinte. Ou seja, o cliente deverá informar uma numeração neste campo. Este é obrigatório quando há mais de um tributo selecionado. A orientação é que seja um número sequencial para cada registro.

Tributo:

Será obrigatória a marcação de, pelo menos, um tributo que terá suspensão de acordo as informações prestadas.

Código do Indicativo da Suspensão

Você sabia que para o envio dos Processos Administrativos/Judiciais no REINF se faz necessário informar o Código do Indicativo da Suspensão?!

Segundo o manual, é obrigatório informar esse código quando em um mesmo processo, houver mais de uma matéria tributária, objeto de contestação, e as decisões forem diferentes para cada uma.